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Dispõe sobre a concessão de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao imóvel integrante do patrimônio de aposentado, pensionista, de beneficiário de renda mensal vitalícia, paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e de beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso, criado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, nos termos em que especifica, e dá outras providências.
REVOGADO(A)
ALTERA COMPOSICAO DA COMISSAO CENTRAL DE AVALIACAO DE DOCUMENTO-CCAD.CONSTITUIDA PELA P 473/01.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
REVOGA O DECRETO N. 45064, DE 29 DE JULHO DE 2004, QUE PERMITIU O USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NA RUA ISABEL URBINA, DISTRITO DE JOSE BONIFACIO.
Não informado
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA.
ABRE PROCESSO DE TOMBAMENTO PARA O IMOVEL CONHECIDO COMO RESIDENCIA HANS BROOS, LOCALIZADA A RUA VIRIATO CORREA, 99/SUBPREFEITURA DE CAMPO LIMPO.
Aprova Tabela de atualização do valor monetário das multas administrativas.
Atualiza, para o exercício de 2009, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, bem como os valores das multas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano e concede desconto para pagamento à vista do IPTU.
Exclui o subitem 1.2 Uniforme para alunos do EJA da Portaria SME nº 4.081, de 30 de setembro de 2008 que dispõe sobre a aquisição e distribuição dos Uniformes e Kits Escolares para os alunos da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
ALTERA A COMPOSICAO DA COMISSAO DE DEFESA DE AUTUACAO - CDA, CONSTITUIDA POR MEIO DA P 76/08(SMT/DSV).
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 85.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI N. 14658/07.
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